STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Da Lei 8.176/1991, art. 1º, I,. Pleito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O último marco interruptivo se deu em 16/12/2016, com a publicação da sentença condenatória, «e», sendo certo que o Tribunal de origem redimensionou a pena do ora Agravante ao patamar de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional a incidir na espécie, nos termos do inciso V do CP, art. 109, é de 4 (quatro) anos. Portanto, não tendo ainda transcorrido o citado interstício, não há falar em reconhecimento, de ofício, da prescrição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito