STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade de drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Precedentes. Alteração do quantum. Motivação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente recomendável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para a fixação do regime aberto agravo regimental desprovido.
«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada foi fixada com base em fundamentação concreta, considerando, em especial, a natureza da droga e a pena fixada.
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