STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996, art. 9º e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Tópicos não examinados pelo tribunal local. Supressão de instância. Perícia de voz. Desnecessidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Sob pena de atuar em indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as alegações de que conversas foram retiradas sem requerimento do Ministério Público e sem decisão judicial, bem como de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois tais questões não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito