STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão monocrática proferida não violou o princípio da colegialidade, na medida em que os arts. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III CPP, art. 3º, Código de Processo Penal autorizam ao relator não conhecer do recurso, quando esse for inadmissível.
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