STJ. Processual civil e administrativo. Arrendamento portuário. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Lei 8.630/1993, art. 48 e Lei 8.630/1993, art. 53. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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