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DOC. 195.1235.5002.3300

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória. Precedentes. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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