STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 167, e/STJ): «O Estado ainda pretende reduzir a verba honorária fixada em 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Sabe-se que, de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, sendo a Fazenda Pública vencida, a verba honorária será fixada consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. E, considerando a necessidade de apuração do quantum devido e, se devido, em liquidação de sentença, o valor arbitrado deve ser reformado. Dessa forma, em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, fixo os honorários advocatícios no percentual de dois por cento (2%) do valor porventura apurado, no juízo de execução.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito