STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Protocolo de petições. Horário de expediente do tribunal regulado pela Lei de organização judiciária local. Resolução 4/2010.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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