STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público. Diárias.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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