STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II de 1973. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535e, ao mesmo tempo, não conhecer de parte do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito