STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base na comparação do percentual fixado e o valor da causa. Impossibilidade.
«1 - A menção genérica feita pela Corte de Origem a respeito dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», não é suficiente para suprir a fixação dos pressupostos fáticos da demanda para abrir o exame do tema pelo recurso especial, afastando a Súmula 7/STJ. Dito de outra forma, a Corte de Origem não apontou os elementos fáticos que a fizeram supor que: a) o grau de zelo profissional foi alto/médio/baixo; b) o lugar da prestação do serviço se tornou obstáculo alto/médio/baixo ao bom desempenho do causídico, aumentando ou não os seus custos e por quais motivos; c) não foi analisada a natureza da causa e sua importância a gerar um grau de complexidade alto/médio/baixo para a atuação do causídico.
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