DOC. 195.0324.3002.0600

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento posteriormente à adesão ao parcelamento fiscal estadual. Ausência de elementos materiais para se analisar o direito ao crédito escritural. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Pela leitura do aresto recorrido, dessume-se que a análise da tese recursal esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. A propósito: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017.

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