STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Pedido de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 30/07/2017, e condenado à pena total de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288, Código Penal; e na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, por roubar, juntamente com corréus e um adolescente, um caminhão, 23 bois da raça nelore e outros pertences da vítima.
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