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DOC. 195.0274.4006.2900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário.. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução ou desconto de valores. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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