STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extravio dos autos. Restauração não providenciada. Extinção do processo. Acórdão que constatou a inércia por parte da exequente em promover a restauração dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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