TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI KANDIR. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A concessão da liminar nos autos do mandado de segurança exige, nos mesmos moldes da antecipação da tutela prevista no CPC, art. 300, a presença dos requisitos legais do fumus boni iuris (o fundamento relevante) e do periculum in mora (ineficácia da medida caso se aguarde até a concessão da sentença). Outro não é o entendimento que se extrai do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança
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