STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: natureza jurídica da multa cominatória exequenda à luz do disposto nos Lei 6.385/1976, art. 9º, II, e Lei 6.385/1976, art. 11, § 11º.
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