STJ. Processo civil. Agravo interno conflito de competência. Afastamento do CPC/2015, art. 952.
«1 - A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no CPC/2015, art. 952, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do CPC/2015, art. 66, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes.
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