STJ. Processual civil. Inviabilidade da reclamação. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f») contra decisão proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em razão de suposta desobediência à autoridade da decisão do STJ, haja vista que negaria o direito de expedição de alvará para levantamento de valores garantidos por decisão judicial.
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