STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao presente caso, ante a data da publicação da decisão recorrida. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da confederação dos servidores públicos do Brasil-cspb a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8/6/2016 (fls. 195), sendo o recurso interposto somente em 30/6/2016 (fls. 196), quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito