DOC. 194.3318.1253.0928

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BEM DELIMITA O MARCO TEMPORAL DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS. MÉRITO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414. SUA REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Legitimidade passiva da Cedae, tendo em vista que o julgado bem observou o marco temporal que delimita a responsabilidade das concessionárias, o que se deu com o término da operação assistida;