DOC. 193.8790.8001.1900

STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37, II. Legalidade. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere aos óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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