STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos evocados. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento da aplicação do precedente fincado no REsp. 11.336.026/PE (fls. 340, 377, e/STJ).
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