STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de uso de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum. Desproporcionalidade. Pequena quantidade e apenas uma circunstancia judicial desfavorável. Redução da da pena-base. Evidenciada flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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