STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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