STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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