STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Internação. Transferência de recém-nascido para hospital dotado de uti pediátrica. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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