STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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