STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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