STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido de concessão do benefício de pensão por morte de filho. Dependência econômica comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16, II, e § 4º. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado.
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