STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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