STF. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de automóvel. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 3º, I, e CF/88, art. 5º, V e X, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Multa. Majoração de verba honorária. Manutenção. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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