DOC. 193.5400.8001.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado por acordo. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo desprovido.

«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).