STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora na entrega da construção. Violação aos CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 499 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega. Danos morais não configurados.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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