STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Roubos majorados. Violação do CP, art. 65, I, e CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Reconhecimento e não aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ.
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