STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de lançamento tributário. Requisito para constituição do crédito tributário. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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