DOC. 193.4472.9000.3100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para assistência à saúde. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Irresignação que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais e ipsemg a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que dada a natureza tributária da contribuição para assistência à saúde, imperiosa a aplicação do CTN, art. 165 que estabelece o direito do sujeito passivo de ter restituído o tributo cobrado e pago indevidamente.

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