STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Gestor fazendário. Promoção por escolaridade adicional. Requerimento administrativo. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Inexistência de avaliação de desempenho individual na quantidade exigida. Súmula 7/STJ. Análise de legislação estadual. Decreto estadual 44.769/2008. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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