STJ. Processual civil. Norma contábil aplicável ao ativo imobilizado de entidade (unimed) sujeita a fiscalização da ans. Pronunciamento CPC 27/09. Análise da instrução normativa diope 47/2011 violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - Eventual violação de Lei, no caso, é reflexa, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa DIOPE ANS 47/11, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei.
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