STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Duas decisões transitadas em julgado. Tríplice identidade. Prevalece a primeira decisão. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica.
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