STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Provas indeferidas. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Taxa de administração. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Correção monetária. Termo a quo. Data do desembolso. Precedentes. Associação. Legitimidade processual ativa. Tutela de interesses difusos e individuais homogêneos. Autorização expressa individual ou assemblear. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Tutela coletiva. Isenção legal. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
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