STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público para professor indígena. Requisitos do edital. Não atendimento. Princípio da isonomia. Observância. Lei 6.001/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2018.
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