STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Auto de infração. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Verba paga a título de participação nos lucros e resultados. Acórdão recorrido que concluiu pela inobservância da regra da Lei 10.101/2000 e pela natureza remuneratória da verba. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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