STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quitação do débito. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do pagamento do tributo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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