STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade de entorpecente apreendido (1,021kg de maconha). Fundamentação idônea. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Impossibilidade do abrandamento do regime prisional, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
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