STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º do é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional.
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