DOC. 193.1783.4009.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Possibilidade. Precedentes.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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