STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor. § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Conclusão da instância ordinária firmada a partir de elementos fáticos-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Como referência do suposto dissídio jurisprudencial, o agravante indicou ementa de acórdão proferido no âmbito de ação de habeas corpus. Ocorre que «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, uma vez que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial» (AgRg nos EREsp. 1998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, DJe 21/9/2012).
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