STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação na fração de 3/5 sobre o mínimo legal. Elevada quantidade da droga apreendida e modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável o reexame fático-probatório. Agravo desprovido.
«- O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. A revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.
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