DOC. 192.9670.3002.2600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso especial intempestivo. Comprovação de recesso e período de férias coletivas no momento da interposição da insurgência por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Regime inicial. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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